A lei a de que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem possibilitar ser… Read More

Portanto, deter entrada a bons autores de que falam de maneira extensa e exaustiva sobre este assunto é importante para aqueles qual procuram se especializar na área e aqueles que procuram realizar 1 concurso público.Banco diz estranhar vazamento do documento sigiloso e de que vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos pelo v… Read More